Conselho de Administração

Art. 3°. Compete ao Conselho de Administração:

• estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PREVIAGUDO;
• apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do PREVIAGUDO;
• sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do PREVIAGUDO;
• acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos
  recursos do PREVIAGUDO;
• examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
• opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis
  e estudos atuariais ou financeiros;
• opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio
  do PREVIAGUDO;
• - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos,
  convênios e ajustes;
• - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por
  encargos;
• sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e
  fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do
  PREVIAGUDO;
• acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
• - apreciar a prestação de contas anual;
• solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos,
  financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
• dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREVIAGUDO,
  nas matérias de sua competência;
• deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PREVIAGUDO;
• manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do
  Município para com o PREVIAGUDO;

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