Legislação

Constituição Federal
Lei Federal 9717/98 - Regulamenta RPPS
Lei Complementar Municipal nº 002/2002 - Regime Jurídico

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Lei Complementar Municipal nº 005/2008 - RPPS Agudo

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LEI N.º 2.680/2026, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

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LEI COMPLEMENTAR N.º 44/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

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LEI N.º 2.699/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

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