Fundamentação

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PreviAgudo é o sistema previdenciário que assegura aos Servidores Públicos Municipais efetivos de Agudo um conjunto de benefícios que atendam às finalidades de invalidez, idade avançada e morte.

Instituído em 2001 e normatizado pela Lei Complementar 5/2008, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agudo – PreviAgudo – se destina a capitalizar recursos destinados ao pagamento da aposentadoria aos servidores segurados e da pensão a seus dependentes.

São segurados do PreviAgudo todos os servidores nomeados em cargo de provimento efetivo, da Prefeitura e da Câmara Municipais.
São beneficiários do PreviAgudo os segurados e seus dependentes, conforme estabelecido em Lei.

O patrimônio do PreviAgudo é composto pelo conjunto de rendas auferidas da contribuição dos servidores e patronal, da compensação previdenciária (valor recebido do INSS por contribuição vertida ao RGPS) e pelo rendimento das aplicações no mercado financeiro.